Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SÍTIO ELETRÔNICO

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela NEW VISION PROMOÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 01.013.167/0001-50, doravante nominada SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, por meio do sítio eletrônico “http://www.feiradosimportados.com.br”.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DE TODOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

Em caso de dúvidas, contate-nos.

OBJETO

Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS consistem em: I) oferta e hospedagem de ambientes virtuais no sítio eletrônico “http://www.feiradosimportados.com.br” para que os USUÁRIOS anunciem, exponham e vendam seus próprios produtos ou serviços; II) viabilização de contato direto entre USUÁRIOS anunciantes e USUÁRIOS interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra; e III) facilitação dos procedimentos de pagamento e entrega dos produtos transacionados. SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, portanto, possibilita que os USUÁRIOS contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir na conversação, negociação ou efetivação dos negócios jurídicos, colaborando, eventualmente, apenas em seu aperfeiçoamento, NÃO sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus USUÁRIOS no seu canal.

CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

Os serviços do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade e quaisquer pessoas que tenham sido inabilitadas de forma temporária ou definitiva, ficando, desde logo, advertido o USUÁRIO acerca das sanções legais entabuladas no Código Civil (lei n° 10.406/02), notadamente aquelas preconizadas pelos artigos 166, I, 171, I, e 180.

Para além, não é permitido a nenhuma pessoa, física ou jurídica, possuir mais de um cadastro junto ao SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS. Se detectada essa situação, por qualquer meio, inclusive sistema de verificação de dados, serão inabilitados definitiva e permanentemente todos os múltiplos cadastros.

Pessoas jurídicas poderão cadastrar-se por intermédio de quaisquer de seus representantes legais.

CADASTRO

Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos obrigatórios da ficha cadastral. O pretendente USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo, ademais, o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

Ao se cadastrar no SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços nele disponibilizados, desde que tenha declarado, para tanto, haver lido, compreendido e aceitado os respectivos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e quaisquer outros termos específicos, que passam, por referência, a fazer parte integrante deste documento.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CORRETUDE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR QUAISQUER DE SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS, POR SUA VEZ, GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE DOS DADOS CADASTRADOS.

A seu critério, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá requerer cadastro adicional a USUÁRIOS que operem como concessionários permissionários ou franquias, como requisito para que tenham eventuais acessos ou condições especiais. Nesses casos, havendo necessidade, deverá ser firmado termo complementar específico, bem como poderão, a exclusivo critério do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, ser acordadas condições mais benéficas.

SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes a fim de conferir dados pessoais unilateralmente informados.

Caso o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate incorretudes ou inveracidades, furtando-se ou negando-se a enviar, o USUÁRIO, os documentos requeridos, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá imediata e unilateralmente bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente o acesso ou ainda cancelar definitivamente o cadastro aos seus serviços, sem prejuízo de outras medidas que considere necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções retro referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo USUÁRIO, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento, considerando-se, ainda, rescindido com justa causa o respectivo contrato de prestação de serviços firmado.

O USUÁRIO acessará sua conta por meio de login e senha pessoal, comprometendo-se, desde logo, a não compartilhá-los com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar imediatamente, pelos meios adequados de contato, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, por qualquer uso indevido de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso apenas será possível mediante ao login e senha pessoal, cujo conhecimento deve ser exclusivamente do USUÁRIO.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, locação, venda ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se todo o acervo de dados nela contido). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações, contratuais ou não, às políticas do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

O login utilizado pelo USUÁRIO não poderá guardar semelhança com o nome SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS. Tampouco poderá ser utilizada qualquer expressão que insinue ou sugira serem os produtos anunciados pertencentes ao SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, ou ainda que façam de alguma forma, parte de promoções por ele oferecida. Também é vedada como login qualquer palavra ou expressão considerada indecorosa, imoral, ofensiva ou continente de dados pessoais do USUÁRIO que não o seu nome, bem como números de telefone, URLs e endereços eletrônicos de todas as espécies, ainda que de propriedade do USUÁRIO. O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como de cancelar cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras entabuladas em seus contratos e no presente termo.

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando ao aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. Quaisquer alterações ou novidades vigerão a partir de 10 (dez) dias contados da publicação no sítio eletrônico. Caso não concorde com as alterações ou os aditamentos, o USUÁRIO deverá contatar o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, por meio dos canais apropriados, dentro prazo indicado de 10 (dez) dias, a fim de seja providenciada a extinção de qualquer vínculo contratual sem ônus, desde que não haja contas ou dívidas pendentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos TERMOS E CONDIÇÕES, permanecendo o contrato a vincular, no todo, as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas sejam publicadas. Nessas hipóteses, regerá o princípio da data do ato, aplicando-se a redação anterior dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO então vigentes.

PRODUTOS ANUNCIADOS

ANÚNCIOS|OFERTAS

O USUÁRIO VENDEDOR poderá oferecer e anunciar à venda de produtos ou serviços, sempre especificando suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios poderão conter gráficos, textos, descrições, fotos e quaisquer outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, desde que não viole nenhum dispositivo deste termo, dos respectivos contratos ou das demais políticas do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS. O produto ou serviço oferecido pelo USUÁRIO VENDEDOR deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Presumir-se-á que, a partir da inclusão do anúncio no SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, o USUÁRIO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ofertado, ou que está intitulado dessas faculdades pelo titular que as regularmente detenha, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios deverão conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos e taxas incidentes sobre a transação, em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O USUÁRIO VENDEDOR declara, também, que ao publicar anúncio possui em estoque quantidade compatível de produtos àquela informada no âmbito do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, a ensejar cumprimento efetivo e imediato da totalidade de sua oferta.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se o direito de remover os anúncios nos quais o preço final não esteja de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES, não seja suficientemente claro ou não permita sua precisão sem algum tipo de variação ainda que calculável, para assim evitar confusões ou más interpretações quanto ao preço final do produto.

As mercadorias gravadas de quaisquer ônus reais precisam apresentar preço integral, incluindo-se eventuais dívidas a elas atreladas ou custos suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar-lhe desembaraçadamente e transferir-lhe a propriedade.

Tendo em vista que o USUÁRIO COMPRADOR recebe os dados de contato do USUÁRIO VENDEDOR e vice-versa, uma vez manifestada intenção na compra do item anunciado, não será permitida a inserção ou manutenção, no próprio anúncio, de quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e não limitados a números de telefones, endereços de e-mails e páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo aqueles expressamente estipulados para categorias específicas, que deles dependam para concretização da compra e venda.

Não é permitido, no âmbito do anúncio, fazer publicidade de meios de pagamentos não previstos expressamente pelo SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS. Caso, violada quaisquer das disposições previstas nesta cláusula, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá editar, remover ou solicitar que o USUÁRIO edite ou remova o respectivo anúncio, hipótese que não ensejará o estorno ou devolução de quaisquer quantias já pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido, bem como não autorizará indenizações de qualquer espécie.

INCLUSÃO DE IMAGENS E FOTOGRAFIAS

O USUÁRIO poderá incluir imagens e fotografias do produto oferecido, sempre que as mesmas correspondam em realidade ao produto, com exceção dos casos relativos a serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência. Em se tratando de imagens meramente ilustrativas, essa informação deverá, obrigatoriamente, estar contida de forma legível e suficientemente visível no anúncio.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá retirar do ar publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e demais políticas de utilização do sítio eletrônico, bem como todas aquelas que, de alguma forma, atentem contra a moral, os bons costumes, o decoro e a honra alheia. Para exposições privilegiadas e diferenciadas, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá requerer condições específicas das imagens fornecidas pelo USUÁRIO, que, nesses casos, integração os termos e condições próprios.

PRODUTOS PROIBIDOS

Poderão ser anunciados e ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja proibida pela lei, por decisão judicial ou pelos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e demais políticas do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS encontram-se no anexo PRODUTOS PROIBIDOS.

Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo no link “Denunciar”, presente em todas as nossas publicações.

PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não compactua com anúncios de produtos que firam direitos de propriedade intelectual, industrial, autoral ou qualquer sorte de direitos de terceiros. Os titulares dos direitos infringidos poderão, a qualquer tempo, solicitar a remoção daqueles produtos que entendam violar seus direitos, por meio dos canais adequados de contato com o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS. Suspeitando o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS que tenha sido cometida alguma atividade ilícita ou que infrinja as normas ora mencionadas, dados dos USUÁRIOS infratores poderão ser encaminhados às partes comprovadamente interessadas ou às autoridades competentes, para adoção de medidas cabíveis, conforme descrito no item PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.

MEIOS DE PAGAMENTO

Ao anunciar um produto, o USUÁRIO VENDEDOR deve estar de acordo com os termos de facilitação de entrega e pagamento, que permitem o gerenciamento e a efetivação de entregas de mercadorias e transferências de valores entre USUÁRIOS compradores e vendedores, por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online, envio de dinheiro disponível em conta virtual e remessa garantida de numerário, considerando todas as regras e limitações dos referidos serviços, que podem ser verificados nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO. Para tanto, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todos os normativos pertinentes.

É proibido o anúncio de outros meios de pagamento além daqueles expressamente autorizados pelo SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS e constantes da sua plataforma de facilitação de pagamentos.

Caso o USUÁRIO anunciante infrinja essa norma, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá editar o espaço ou suprimir o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno das quantias pagas ou faturadas, bem como não estará autorizada a demanda de indenizações ou reparações de qualquer espécie.

SISTEMA DELIVERY

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, por meio de contrato celebrado com profissionais e empresas habilitadas para tanto, oferece aos seus USUÁRIOS o serviço denominado delivery, conforme ANEXO específico destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS é armazenado em servidor ou meio magnético de alta segurança. SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de redes públicas, da internet ou de quaisquer outras ferramentas para burlar mecanismos de segurança, subvertendo os sistemas para acessar as informações de USUÁRIOS.

O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS com as demais empresas que eventualmente integrem seu grupo econômico.

Em caso de dúvidas acerca da proteção dos dados pessoais ou para obtenção de maiores informações, bem como para ciência dos casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, favor consultar  o ANEXO relativo a PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE.

 

 

 

 

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

COMPRADOR

Os USUÁRIOS interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas pela forma adequada e no tempo próprio. Os anúncios encerram-se quando expirados os prazos definidos pelos USUÁRIOS vendedores, quando exauridas as quantidades especificadas ou se removidos do ar de forma definitiva, aplicando-se, no que couber, as mesmas regras aos serviços. O USUÁRIO comprador, depois de manifestar interesse na compra de um item anunciado, por meio das ferramentas do sítio eletrônico, obriga-se a disponibilizar contato e os dados necessários ao aperfeiçoamento do negócio jurídico, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e ANEXOS, ou ainda na hipótese de os USUÁRIOS vendedor e comprador desistirem do negócio antes de ultimado.

USUÁRIOS compradores que desrespeitem repetidamente as convenções sociais e a boa fé negocial, poderão ter seus cadastros excluídos unilateralmente pelo SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, bem como vedada a possibilidade de voltarem a ser cadastrados no sítio eletrônico.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para que novos USUÁRIOS possam comprar produtos ou contratar serviços anunciados.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o USUÁRIO comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

 

 

 

TRIBUTOS

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades dos usuários do sítio eletrônico. Assim como estabelece a legislação aplicável, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o USUÁRIO vendedor esteja realizando transação eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante ou empresário quanto aos bens postos em negociação.

 

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

O USUÁRIO vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto em perfeito estado de conservação e funcionamento, e/ou prestar o serviço anunciado. Ficando assim a responsabilidade pela entrega única e exclusivamente pelo SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o USUÁRIO vendedor poderá não efetivar a venda depois de instado a tanto pelo consumidor:                            I) se não houve acordo com o USUÁRIO comprador acerca da forma de pagamento ou prazo de entrega;                                              II) se não for possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do USUÁRIO comprador;                                 III) se houve evidente erro material no cadastro do preço ou da quantidade do produto anunciado, que venha ocasionar abuso de direito, excesso de onerosidade ou enriquecimento ilícito a quaisquer das partes.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que certos USUÁRIOS vendedores somente anunciem seus bens ou serviços no sítio eletrônico mediante determinadas condições específicas de pagamento ou entrega.

Quando concretizada a negociação, o USUÁRIO vendedor deverá pagar o respectivo percentual contratado com o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, em contrapartida aos serviços prestados. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade única do USUÁRIO vendedor, for resolvida nos termos das prerrogativas consumeristas entabuladas no CDC, e mesmo que operado o pagamento por via alternativa aos serviços de facilitação de pagamento ofertados pelo SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

Em virtude de o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, caberá exclusivamente ao USUÁRIO vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, fundada em ações ou omissões do USUÁRIO vendedor, este será chamado ao processo e deverá arcar com todos os ônus que dele decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os USUÁRIOS, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS também não pode obrigar o USUÁRIO vendedor a honrar sua obrigação ou ultimar o negócio jurídico.

O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como fornecedor de produtos ou serviços, ou ainda como alienante eventual, sua oferta é vinculante, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO comprador.

TRIBUTOS

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios jurídicos realizados entre USUÁRIO comprador e USUÁRIO vendedor. Assim, o USUÁRIO vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

                             

 

PRÁTICAS VEDADAS

  1. I) manipular os preços dos produtos anunciados com vistas à obtenção de vantagens. II) interferir nas transações entre outros usuários. III) manter comunicação direta, por qualquer forma, com o fito de ocultar a transação do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS para sonegar os percentuais a ele devidos.                                         IV) anunciar produtos proibidos pelas políticas do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, pelas autoridades competentes, por decisão judicial ou pela lei.                                                          V) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.         VI) praticar preços diferenciados em virtude da opção de pagamento realizada pelo usuário comprador, desde que constate do rol das modalidades aceitáveis.

Os comportamentos supra descritos poderão ser sancionados com suspensão ou cancelamento do anúncio e do cadastro de usuário no SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, sem prejuízo das medidas legais cabíveis em face dos eventuais ilícitos ou prejuízos apurados.

VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, bem como nos anúncios, descrições, contas e bancos de dados por ele suportados. Qualquer intromissão ou atividade, ainda que meramente tentada, que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, tornarão o responsável passível das medidas legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelos eventuais danos causados.

 

SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo, o cadastro ou os anúncios de USUÁRIO que: I) não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e demais políticas do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS; II) descumprir seus deveres contratuais de USUÁRIO; III) praticar atos fraudulentos ou dolosos, ou ainda dotados de finalidade ilícita; IV) não permitir a verificação da identidade ou das informações fornecidas; e V) que causar, por qualquer forma, danos a terceiros ou ao próprio SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, ou ainda praticar atos com essa potencialidade. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída no seu detalhamento.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou exigir que o USUÁRIO certifique os dados informados.

RESPONSABILIDADES

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS responsabiliza-se tão e somente por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS em virtude de defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos serviços de hospedagem, veiculação de anúncios e facilitação de pagamento e entrega que ofereça desde que os tenha dado causa. Esclareça-se, por oportuno, que o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais oriundos dos sistemas utilizados pelos USUÁRIOS ou por terceiros.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS em seu sítio eletrônico, não detendo a posse desses itens e não realizando as ofertas de venda, não participando da cadeia consumerista.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados em seu canal, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, ainda que por meio de seus serviços facilitadores, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não outorga qualquer tipo de garantia por vícios ocultos ou aparentes advindos das relações comerciais entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos, ofertas e serviços que anuncia, adquire e realiza.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros atua em conta e risco próprios, reconhecendo o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros, bem como de facilidades para pagamento e entrega. Em nenhum caso o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de sua plataforma e decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS ou terceiros.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais acima citadas.

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou terceiros iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro USUÁRIO, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, prestadores de serviço, representantes e procuradores, observado tudo o quanto entabulado neste termo e nos contratos aplicáveis.

ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram contratos, direitos ou prerrogativas de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, seus USUÁRIOS e seus colaboradores na prestação de serviços facilitadores. O USUÁRIO manifesta ciência inequívoca de que o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não é parte de nenhuma transação realizada entre seus USUÁRIOS, nem possui ingerência sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados e sobre a capacidade legal de negociação e responsabilização de seus USUÁRIOS. O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre USUÁRIOS, tampouco certificar a identidade ou os dados pessoais daquelas que dela participem. O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

FALHAS NO SISTEMA

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, nos sistemas provedores ou nos servidores utilizados pelo USUÁRIO decorrentes de condutas de terceiros, casos fortuitos e força maior. O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS também não se responsabiliza por quaisquer vírus ou malwares que possam atacar o equipamento dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, vídeos textos ou áudio.

TARIFAS E FATURAMENTO

O cadastro de USUÁRIO comprador no SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS é gratuito. Já ao colocar um produto ou serviço à venda, o USUÁRIO deverá arcar com as devidas tarifas fixas ou percentuais entabuladas no contrato de prestação de serviços que venha a assinar direta e especificamente com o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

O USUÁRIO concorda em pagar ao SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS os valores correspondentes às tarifas de anúncio e serviços prestados que estejam devidamente estabelecidas e previstas em instrumento contratual próprio. SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas fixas ou variáveis vigentes a qualquer momento, sempre notificando os USUÁRIOS na forma estipulada, bem como a realizar promoções e concessões transitórias que reduzam os preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que sejam publicadas, nem tampouco ensejaram qualquer tipo de direito adquirido aos USUÁRIOS.

SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS reserva-se, ainda, o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber todo e qualquer valor que lhe seja devido.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitam ao USUÁRIO acessar e usar sua conta pessoal são de propriedade do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são vedados, salvo a autorização expressa do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.

O sítio eletrônico pode divulgar links virtuais de acesso a outros sites da rede mundial de computadores, o que não significa que esses sejam de propriedade ou estejam, de qualquer forma, sob sua responsabilidade ou operação. Não possuindo controle sobre esses sítios eletrônicos, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não será responsável por seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de conveniência, de solidariedade ou sequer de subsidiariedade do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS para com tais websites e seus conteúdos.

INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO indenizará o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, suas empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda que lhes seja promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros em decorrência de suas atividades no sítio eletrônico ou por seu descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e demais políticas do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, ou ainda pela violação de leis, determinações administrativas e decisões judiciais, ou mesmo direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados, peritos e custas processuais.

 

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para tudo que concerna à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, as partes concordam em submeter-se ao Foro da Comarca de Brasília, DF, renunciando a todos os demais, por mais privilegiados que sejam, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao Foro de seu domicílio.

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e seus ANEXOS encontram-se registrados junto ao __ Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Brasília-DF sob o nº _____________ em ___/___/______.

ANEXOS

São parte integrante e inseparável destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os seguintes documentos, incorporados por referência, que detalham as políticas específicas dos serviços oferecidos pelo sítio eletrônico. Os mesmos podem ser consultados neste próprio documento, conforme relacionado:

PRODUTOS PROIBIDOS

PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

DELIVERY

 

 

PRODUTOS PROIBIDOS

Fica expressamente proibida a comercialização, no âmbito do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, de narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, armas de fogo de venda restrita, medicamentos de uso controlado e qualquer tipo de produtos não certificados pelas autoridades competentes aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos e tecidos humanos e animais, no todo ou em parte, moedas, cédulas e cartões falsificados, serviços de câmbio não autorizado, exceto venda de numerário já retirado de circulação, produtos de contrabando ou descaminho, mercadorias falsificadas ou adulteradas, material explosivo não autorizado, ações de empresas negociáveis em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, concursos de azar de qualquer natureza, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços ou produtos relacionados à prostituição e similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, salvo se regulamentado e cadastrados em categoria adulta específica, quaisquer produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes ou que promovam a violência e a discriminação, ainda que incitada, com base em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.

Também é proibida a venda de CDs, DVDs e mídias de todas as naturezas que contenham música, filme ou programa eletrônico e não tenham expressa autorização do produtor ou proprietário dos direitos autorais, ou ainda que infrinjam alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, de direitos do autor, de marcas e patentes, de modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando agrupado a hardware do computador), NFR, cópias ou arquivos de backup, licenças, programas acadêmicos ou desenvolvidos para entidades educacionais, segredos industriais e produtos de qualquer espécie que exijam do USUÁRIO vendedor direito de venda que não detenha, ou que somente possam ser vendidos com participação ou autorização de terceiros. Também é vedada a comercialização de bens embargados ou afetados por restrições legais, judicias ou administrativas de qualquer espécie quanto a uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em qualquer caso, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços, sendo que o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não assume nenhuma responsabilidade por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e seus ANEXOS. Para obter mais informações acerca de produtos e serviços proibidos, consulte os ANEXOS pertinentes ou contate o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS por meio dos canais adequados.

PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS compromete-se a não divulgar, vender, repassar ou negociar, sob qualquer pretexto, os dados pessoais fornecidos por seus USUÁRIOS, resguardando-os do acesso indevido de terceiros.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS não se responsabiliza pelas ações de terceiros ou de USUÁRIOS que se valham de meios fraudulentos, criminosos ou ardis para burla de seus sistemas eletrônicos e virtuais de segurança e respectivo acesso às informações neles armazenadas, eximindo-se de quaisquer prejuízos materiais ou imateriais que possam advir dessa hipótese de caso fortuito, bem como de todas as demais que assim se enquadrem, bem como os motivos legais de força maior.

O SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, por fim, reserva-se o direito de entregar dados pessoais para autoridades regularmente constituídas sempre que suspeitar da idoneidade ou da legalidade da atuação de seus usuários, bem como sempre que instado a fazê-lo por lei, por decisão judicial ou por autoridade competente. Nessas hipóteses, não responderá por quaisquer danos materiais ou imateriais que advenham ao detentor dos dados fornecidos.

ENTREGAS E SISTEMA DELIVERY

Para as transações comerciais ultimadas por meio do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, a forma de entrega padrão é o sistema de encomendas simples dos Correios – PAC.

Por expressa manifestação a ser acordada entre as partes, a título oneroso ou não, ou ainda por mera liberalidade do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS, poderá ser realizada entrega por meio diverso.

Para além do serviço padrão via PAC-Correios, o SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS disponibiliza a seus USUÁRIOS, no âmbito do Distrito Federal, em parceria com profissionais habilitados para tanto, o sistema facilitador de entregas delivery das mercadorias adquiridas, por meio do qual o USUÁRIO vendedor usufrui de um serviço individualizado e personalizado de entrega em mãos de seus produtos ao USUÁRIO comprador, de forma ágil, precisa e prática.

O serviço é condicionado à demanda, às dimensões e ao valor do produto, aos horários e datas, e ainda à disponibilidade dos credenciados parceiros, pelo que deverá sempre ser verificado e consultado junto aos prepostos ou administradores do SITE DA FEIRA DOS IMPORTADOS.